Dr. Paulo Piccelli

3 de outubro de 2016

OBRA ATRASADA – LIMINAR PARA CONGELAMENTO DA CORREÇÃO DO INCC – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS- ALUGUEIS – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – DIREITO IMOBILIÁRIO

Vistos. O fumus boni juris consiste no aparente descumprimento do contrato pela requerida no tocante ao prazo de entrega do imóvel adquirido pela autora. O periculum […]
3 de outubro de 2016

OBRA ATRASADA – ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU E CONDOMINIO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS- ALUGUEIS – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – DIREITO IMOBILIÁRIO

Vistos. 1) Fls. 256/260: A tutela de urgência de natureza antecipada, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, […]
3 de outubro de 2016

OBRA ATRASADA – LIMINAR PARA CONGELAMENTO DA CORREÇÃO DO INCC – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS- ALUGUEIS – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – DIREITO IMOBILIÁRIO

1) A antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, prova inequívoca que leve ao […]
3 de outubro de 2016

RESCISÃO DE CONTRATO – DISTRATO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA- LIMINAR DE RESCISÃO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – IMÓVEL NA PLANTA

Vistos. A tutela de urgência deve ser parcialmente deferida. Com efeito, o autor demonstra ânimo de rescindir o contrato entabulado com o    réu, havendo, em cognição […]