Plano de Saúde e Hospital são Solidariamente Responsáveis por Falha na Prestação de Serviço.

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Tribunal de Justiça de São Paulo condena empresas que autorizaram a internação de paciente e, posteriormente, por falha na informação prestada ao consumidor, cobraram o custo de todo tratamento.

Apenas após a internação e realização do procedimento que havia sido autorizado pelo plano de saúde e pelo Hospital, as empresas informaram que o tratamento não seria coberto.

O direito de ser informado nasce sempre do dever que alguém tem de informar

“Na hipótese a responsabilidade objetiva e solidária das empresas proveio, apenas e tão somente, da identificação de falha na prestação dos serviços, cujos riscos foram ínsitos à natureza da atividade desenvolvida, consistente na autorização para a realização dos procedimentos pelo plano de saúde, pág. 38, com consequente anuência por parte do nosocômio, e posterior recusa sem comunicação prévia à autora, cerceando sua liberdade de escolha em realizar o procedimento em outro estabelecimento, o que ocasionou um débito no valor de R$ 8.700,00.
Donde a incidência da regra geral do art. 14 da Legislação de Consumo, combinado com o art. 931 do Código Civil, fonte do direito do consumidor e do dever do fornecedor à reparação civil pela lesão com a consequente inexigibilidade do débito imputado à requerente e a configuração da prática abusiva das rés, mormente considerando a boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, cabendo ao plano de saúde a cobertura dos procedimentos tendo em vista sua prévia autorização.”

Apelação Cível nº 1009499-22.2016.8.26.0554.