SENTENÇA – RESCISÃO DE CONTRATO – DISTRATO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA- APARTAMENTO NA PLANTA – DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS – DANOS MORAIS

RESCISÃO DE CONTRATO – DISTRATO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA – LIMINAR DE RESCISÃO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – IMÓVEL NA PLANTA
3 de outubro de 2016
É possível resolver contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária?
19 de fevereiro de 2018

Vistos.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx moveram a presente ação em face de ARES DA PRAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIIO LTDAANCOUVER INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando, em síntese, que celebraram com a ré contrato de compromisso de compra e venda, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial. Em razão do atraso na entrega do bem, não possuem mais interesse na continuidade contratual, por culpa da ré. Entendem que fazem jus à restituição da integralidade   dos valores pagos. Pedem a rescisão do contrato, a condenação da ré a restituir aos autores a quantia de R$49087,71 e a declaração de abusividade das cláusulas 10.2.2.1, item “e” e 10.2.2 o reconhecimento da responsabilidade da pessoa jurídica EZTEC. Juntaram documentos.

Validamente citado, o requerido apresentou defesa, sustentando que a EZTEC não compõe o polo passivo e não pode ser responsabilizada. Diz que foram os autores que deram causa ao término da relação contratual, já que não possuem condições financeiras de continuar adimplindo o contrato. Diz que a conclusão das obras ocorreu antes do término do prazo previsto em contrato. Diz que a restituição de valores deve ocorrer com a retenção da multa contratual e  que os juros de mora se contam a partir do trânsito em julgado da sentença. Requereu a improcedência.

É o relatório. Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Primeiramente, importante consignar que não há como se reconhecer previamente  a responsabilidade da empresa EZTEC, que sequer integra o polo passivo, sendo certo que ampliação do polo passivo, se o caso, deve ser feita em fase oportuna.

A ação é procedente em parte.

Com efeito, as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda, tendo por objeto a aquisição de imóvel em construção.

Embora os autores aleguem que o pedido de rescisão contratual decorra do atraso na entrega, observo que, quando do ajuizamento da presente  ação sequer havia transcorrido o  prazo contratual para entrega do imóvel. Ademais, o contrato prevê prazo de tolerância, o que afasta a tese de mora da ré.

Em relação à rescisão contratual,  certo é que ambas as partes concordam com o  fim do negócio jurídico.

Reta analisar o pedido de restituição de valores.

E, em relação a este tema, entendo que os fatos alegados pelos autores  não  indicam que a rescisão decorra de conduta da ré, mas sim de desinteresse dos autores em continuar a relação jurídica.

Com isso, não há que se falar em rescisão por culpa da ré.

Assim, incabível a restituição integral dos valores pagos, já que do montante adimplido deve ser deduzido valores decorrentes de multa contratual.

Entretanto, o contrato prevê deduções que afetam o equilíbrio contratual, o que  não pode ser aceito pelo Juízo.

A meu ver, a restituição deve se dar em 90% dos valores pagos pela aquisição do imóvel, montante que, aliás, foi o pretendido pelos requerentes.

Finalmente,  não  há  comos  e  aceitar  que  os  juros  apenas  incidam  a  partir  do

trânsito em julgado da sentença, posto que, uma vez que as partes concordam com a rescisão, a restituição deve ser imediata.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reconhecer a abusividade de cláusulas contratuais que estipulem deduções que superem 10% dos valores adimplidos pela aquisição do imóvel, em caso de rescisão, bem como que posterguem o pagamento ou autorizem o parcelamento. Outrossim, decreto a rescisão do contrato, tornando definitiva a liminar outrora concedida e condeno a ré a restituir à parte autora 90% dos valores pagos pela aquisição do imóvel, , tudo monetariamente corrigido desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. O índice de correção monetária é a Tabela Prática do Tribunal de Justiça.