RESCISÃO DE CONTRATO – DISTRATO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA – LIMINAR DE RESCISÃO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – IMÓVEL NA PLANTA

SENTENÇA – RESCISÃO DE CONTRATO – DISTRATO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA- APARTAMENTO NA PLANTA – DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS – DANOS MORAIS
3 de outubro de 2016
SENTENÇA – RESCISÃO DE CONTRATO – DISTRATO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA- APARTAMENTO NA PLANTA – DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS – DANOS MORAIS
3 de outubro de 2016

A autora pediu a tutela de urgência.Decido.Está pacificado na jurisprudência o direito de rescisão contratual em caso de insuportabildiade de o consumidor continuar pagando o valor contratado, o que é o caso dos autos.Por isso, a autora está amparada pelo ordenamento jurídico a exercer seu direito de rescindir o contrato e não pode ser negativada por isso, nem considerada inadimplente.Ante o exposto, concedo a tutela de urgência, e autorizo a ré a suspender a continuidade dos pagamentos e determino à ré que abstenha-se de negativar o nome da autora com fundamento na falta de pagamento das parcelas do financiamento e da cota condominial, sob pena de incidência de multa cominatória de R$5.000,00 em caso de negativação.Servirá esta decisão como ofício a ser protocolado pelo advogado da autora na sede da ré, devendo juntar o comprovante nos autos.A citação será efetivada pelos Correios.Cite-se, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, contendo toda a matéria defensiva que entender cabível, nos termos do art. 336 do CPC, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido formulado na inicial e especificando as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial. São Paulo, 21 de julho de 2016.

Observações Importantes:

1) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra dos autos digitais (petição inicial, documentos, decisões, inclusive a presente) poderá ser visualizada pela internet, sendo considerada vista pessoal, o que desobriga a respectiva anexação para acompanhar o mandado.

2) Para a visualização e consulta do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br e informe o número do processo e a senha que segue em anexo.

3) Petições, procurações, defesas e manifestações em geral, devem ser encaminhadas ao processo por meio de peticionamento eletrônico.

Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.” Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Advertência:

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.