RESCISÃO DE CONTRATO – DISTRATO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA – LIMINAR DE RESCISÃO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – IMÓVEL NA PLANTA
OBRA ATRASADA – ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO – SENTENÇA – INCC – SALDO DEVEDOR – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS- ALUGUEIS – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – DIREITO IMOBILIÁRIO
3 de outubro de 2016SENTENÇA – RESCISÃO DE CONTRATO – DISTRATO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA- APARTAMENTO NA PLANTA – DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS – DANOS MORAIS
3 de outubro de 2016Vistos.
Fls. 102/103: Tendo em vista o alegado inadimplemento da ré, que não entregou o imóvel no prazo contratual, e a intenção de rescisão do contrato demonstrada pela autora em fevereiro de 2016 (fls. 90) não se justificam novas cobranças de prestações pela empresa requerida. Igualmente, não se justifica eventual negativação ou protesto do nome da autora.Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a liminar pleiteada.DETERMINO à ré que SUSPENDA as cobranças contra a XXXXX até o final desta ação judicial.Ainda, DETERMINO o envio de ofício ao SERASA para suspensão da negativação demonstrada no documento à fl. 95 destes autos. Determino, também, à ré que NÃO PROTESTE e NÃO NEGATIVE novamente o nome da autora sob pena de multa diária de R$ 250,00.NOTIFIQUE-SE por ofícios, que deverão ser protocolados diretamente pela parte autora. Os ofícios, com a assinatura digital do Magistrado, poderão ser impressos pela própria parte pela internet.Cite-se e intime-se a ré como determinado à fl. 101.Int.
