OBRA ATRASADA – LIMINAR PARA CONGELAMENTO DA CORREÇÃO DO INCC – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS- ALUGUEIS – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – DIREITO IMOBILIÁRIO

OBRA ATRASADA – ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU E CONDOMINIO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS- ALUGUEIS – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – DIREITO IMOBILIÁRIO
3 de outubro de 2016
OBRA ATRASADA – ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO – SENTENÇA – INCC – SALDO DEVEDOR – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS- ALUGUEIS – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – DIREITO IMOBILIÁRIO
3 de outubro de 2016

Vistos.

O fumus boni juris consiste no aparente descumprimento do contrato pela requerida no tocante ao prazo de entrega do imóvel adquirido pela autora.

O periculum in mora, por sua vez, reside no fato de que o atraso na entrega do imóvel vem provocando um aumento do saldo devedor, de forma que a autora poderá arcará com financiamento muito maior do que o previsto.

Assim, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar o congelamento do saldo devedor a partir de junho de 2015.
SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO a ser encaminhado pela autora à requerida.

Cite-se para resposta no prazo legal, sob pena de revelia.