OBRA ATRASADA – ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU E CONDOMINIO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS- ALUGUEIS – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – DIREITO IMOBILIÁRIO

OBRA ATRASADA – LIMINAR PARA CONGELAMENTO DA CORREÇÃO DO INCC – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS- ALUGUEIS – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – DIREITO IMOBILIÁRIO
3 de outubro de 2016
OBRA ATRASADA – LIMINAR PARA CONGELAMENTO DA CORREÇÃO DO INCC – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSTRUTORA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS- ALUGUEIS – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – DIREITO IMOBILIÁRIO
3 de outubro de 2016

Vistos.

1) Fls. 256/260: A tutela de urgência de natureza antecipada, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ou seja, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de sucesso para o demandante, além do perigo da demora. Em juízo preliminar, vislumbro presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela liminar, uma vez que há elementos que indicam que houve atraso na entrega da obra superior ao prazo de tolerância de 180 dias, havendo risco de dano irreparável à parte autora, já mesmo sem a posse do imóvel será obrigada a adimplir as despesas com IPTU e condomínio.Assim, defiro a liminar para SUSPENDER a exigibilidade das quotas condominiais e IPTU do imóvel em desfavor do autor até efetiva entrega das chaves, incluindo a cobrança anexa (fls.259), e determinar que as Rés se abstenham de negativar o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Deverá a parte requerida arcar com o adimplemento das quotas condominiais e IPTU do imóvel até a efetiva entrega das chaves ao autor, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, o qual deverá ser protocolado pelo Patrono da autora junto à requerida.

2) Cumprida a liminar, tornem para saneador ou sentença. Int.